A regra de 2 minutos para Desembargador Mauro Pereira Martins

1. A mera instauração de inqufoirito policial ou por ação penal contra o cidadãeste não É possibilitado a implicar, em fase do investigaçãeste social de concurso público, tua eliminação da disputa, a ser necessário para a configuração do antecedentes o trânsito em julgado do eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

Contudo, o fato do senhor deter sido punido usando demissãeste poderá ensejar na tua eliminaçãeste do concurso na fase do investigaçãeste social. Isso porque, a demissãeste será considerada fato desabonador da sua própria conduta.

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissãeste de cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível do eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissão nãeste tenha ocorrido a bem do serviço. Veja a jurisprudência:

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Pelo seu caso, a existência por protesto nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminaçãeste. Nesse caso, inicialmente, não vislumbro a hipotese da tua eliminaçãeste em concurso público, a existência de protestos ou dívidas não podem possibilitar acarretar na eliminação por candidato do concurso:

Nos quadros por apreciação não objetivada por fato definitivamente reconhecido e qual suscitaria a demissãeste, a percepçãeste subjetiva da conduta varia do pessoa a pessoa, conforme sua própria inserçãeste cultural, experiências por vida, ESTILOção religiosa, política, enfim, cada examinador É possibilitado a ter uma concepção do qual seja “óptima conduta” ou “excelente vida pregressa”. Não é um método seguro, porém certamente é 1 mé especialmentetodo injusto.

“Apresentar declaraçãeste do órgão público a que esteja vinculado, se for este caso, registrando que o candidato

A princípio, esse termo circunstanciado de ocorrência, nãeste irá lhe prejudicar, isso porque, conforme entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do o tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em julgado do sentença penal condenatória, Aprecie:

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – do natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

demissão e por destituição por cargo em comissão), nunca deter sofrido, pelo exercício de funçãeste pública,

Este diploma ou habilitaçãeste legal de modo a este exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscriçãeste para este concurso público. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃEste DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Tribunal por origem concluiu que é desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência de diploma de modo a comprovar o preenchimento dos requisitos previstos pelo edital previamente da posse e de que à época da convocaçãeste este ora agravado já preenchia ESTES requisitos exigidos para a nomeação e posse pelo cargo por professor. 2. Este recorrente não observou as formalidades indispensáveis experimente estes à interposição do recurso através alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto nãeste procedeu ao cotejo analítico pelo intuito de demonstrar qual ESTES arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

A existência do inqué especialmenterito policial instaurado não gera a eliminaçãeste do candidato, conforme entendimento pacífico do STF e STJ Derivado do o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até este transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem quaisquer julgados:

Contudo, há concursos, como para a polícia militar, qual trazem uma lista de averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se no formulário por investigação questões Derivado do:

Trata-se de ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação do desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.