O melhor lado da Mauro

Entãeste falaram qual era somente apresentar a RG. Peguei a Saber me dirigi ao transporte, onde fui humilhada e constrangida. Este motorista solicitou o número da RG e disse de que à empresa ira me processar.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi 1 ilícito penal (disparo de arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porém o processo foi prescrito e obviamente nãeste fui condenado. Fui aprovado em 1 concurso na área policial e sei que utilizando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste do sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei que pedir demissãeste, ou seja, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza que têm a oportunidade de ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em destemido caso parecido ou se existe algum precedente, pois tenho receio por quando chegar em ultima instancia perder a ação…

2. Não há qualquer resquício por discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato qual nãeste ostenta conduta moral e social compatível usando este decoro exigido para cargo de policial.

A ser Nesse caso, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Portanto, somente seria válida a limitação do aprovados se houver previsãeste pelo edital. É necessário verificar se no edital do seu concurso havia essa previsão, caso contrário a limitaçãeste é ilegal.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

2. Não há qualquer resquício por discricionariedade administrativa na motivaçãeste do desligamento do candidato de que nãeste ostenta conduta moral e social compatível utilizando este decoro exigido de modo a cargo de policial.

1. Cuida-se por recurso ordinário em mandado por segurança interposto contra acórdãeste de que denegou o pleito por anulaçãeste da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por nãeste ter apresentado as devidas informações na fase do investigaçãeste social; o impetrante alega que informou em formulário ter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transaçãeste penal.

II – In casu, ademais, quando da publicação do edital do certame, em novembro por 2007, já havia sido exarada sentença do processo criminal, proferida em novembro de 2004, pelo sentido da absolvição do ora recorrente.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei do Processo Civil não se configura quando este acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a contrové especialmentersia usando o direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

Portanto, não é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase do investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, Nesse caso já entendeu este STJ:

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

AGRAVO Do INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo do Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipaçãeste da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência de Boletim de Ocorrência em seu nome. A investigação social, em concurso público, não está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente para avaliar sua conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administraçãeste, até mesmo utilizando previsãeste no Edital.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido de qual é legal a eliminação Mauro Pereira Martins cunhado por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (com eventualidade do recurso).